Restituição da Taxa de Utilização do SISCOMEX
A Taxa de Utilização do Siscomex foi instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998,
STF decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados
Em julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira (21/8), o Supremo Tribunal Federal decidiu que cobrança do IPI na revenda de produtos importados
Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do SISCOSERV
Medida faz parte do processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal As Secretarias Especiais